Termos Legais
Condições Gerais da utilização do Website www.queroir.pt
Ao utilizar ou visitar o Website www.queroir.pt, os utilizadores aceitam os termos deste Contrato e as condições disponibilizadas pelo Website. Estas Condições aplicam-se a todos os utilizadores do Website.
1. Utilização
1.1. O Website funciona como um portal permitindo aos utilizadores, que cumpram as políticas da Cyclop Net, terem acesso à criação de eventos para serem disponibilizados online, bem como proceder à inscrição em eventos disponibilizados no Website.
1.2. A Cyclop Net não está diretamente envolvida nas transações entre os utilizadores do Website. Desta forma, a Cyclop Net não tem controlo sobre:
a) a capacidade e legitimidade dos anunciantes dos eventos e dos clientes para realizarem o negócio;
b) a realização do evento publicado neste Website;
c) a segurança, a qualidade, a moralidade ou a legalidade de qualquer aspeto dos produtos/serviços oferecidos;
d) a veracidade e/ou precisão dos mesmos;
e) os montantes transacionados entre os anunciantes dos eventos e os utilizadores do Website;
f) qualquer outro aspeto que resulte da relação entre o anunciante do evento e o cliente/participante.
1.3. Este Website é apenas uma plataforma de divulgação dos serviços/produtos e, como tal, a Cyclop Net não é responsável por qualquer conteúdo, como por exemplo, texto, dados, informações, nomes de utilizador, imagens, fotografias, perfis, documentos, vídeo, áudio e links publicados pelos utilizadores, assumindo os mesmos a responsabilidade pela divulgação dos seus serviços e produtos e pelos meios utilizados.
2. Adesão
2.1. O utilizador garante que é maior de idade e que todas as informações de registo enviadas são precisas e verdadeiras. A Cyclop Net pode, sem aviso prévio e unilateralmente, recusar o acesso ou uso do Website a qualquer pessoa ou entidade, bem como alterar os requisitos de adesão.
2.2. O utilizador concorda em cumprir todas as leis relativas à conduta online e conteúdo aceitável. É também responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis. Deve respeitar as políticas da Cyclop Net, bem como todas as regras operacionais, políticas e procedimentos que podem ser publicados no Website, assim como os Termos e Condições particulares que possam existir.
2.3. O utilizador deve manter a sua palavra-passe segura. Cyclop Net não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da falha em manter segura a sua palavra-passe. O utilizador concorda ainda em não fornecer a sua palavra-passe, a qualquer outra parte sem autorização da Cyclop Net.
2.4. O utilizador deve manter sempre as informações da sua conta precisas e atualizadas, incluindo o endereço de e-mail.
2.5. Ao efetuar a inscrição e o pagamento da inscrição no Website www.queroir.pt, o utilizador prescinde do direito de livre resolução, uma vez que os serviços são de execução imediata.
3. Obrigações
3.1.Obrigações da Cyclop Net
A Cyclop Net obriga-se perante o Organizador do Evento a:
a) enviar um e-mail com a informação de registo do Utilizador;
b) transferir o montante obtido nas inscrições para a conta indicada pelo organizador da seguinte forma:
i. a Cyclop Net recebe pagamentos por conta do organizador e, no final de cada evento, transfere o valor recolhido nas inscrições, deduzido do custo do serviço. Poderão ser efetuadas transferências durante o período das inscrições nos casos em que o valor do custo do serviço seja superior a 30.00 Euros + Iva. Sempre que é efectuada uma transferência para o Organizador, é emitida a este uma fatura do custo de serviço, o qual inclui IVA à taxa legal em vigor.
3.2. Obrigações do Participante no Evento
O participante no evento obriga-se, perante a Cyclop Net, a disponibilizar todos os elementos de identificação e informação definidos pelo organizador para o evento e reconhece ainda, perante a Cyclop Net, que:
a) a informação e dados recolhidos são exclusivamente definidos pelo organizador do evento;
b) o tratamento e/ou utilização da informação e dados por si disponibilizados é da inteira e total responsabilidade do organizador do evento.
4. Proibições
Os conteúdos inscritos no Website www.queroir.pt não devem:
a) Ser falsos, ou passíveis de erradas interpretações;
b) Ser fraudulento ou envolver a venda de produtos que não estejam em conformidade com a Lei;
c) Infringir a lei sobre direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou quaisquer outros direitos neste âmbito;
d) Violar este contrato;
e) Ser difamatórios, ameaçadores ou intimidatórios;
f) Ser obscenos ou conter pornografia;
g) Incluir ou transmitir qualquer código de natureza destrutiva que possa danificar, interferir, intercetar, prejudicar, ou expropriar quaisquer sistemas, dados ou informações pessoais;
h) Alojar imagens de serviços /produtos que não os anunciados e vendidos;
i) Referir ou sugerir que a Cyclop Net tem responsabilidades que recaem sobre a esfera jurídica do Utilizador;
Para além do supra referido, o Utilizador não pode anunciar qualquer produto no Website, ou concluir qualquer transação que foi iniciada usando o serviço "Quero ir", cujo pagamento através da Cyclop Net possa violar qualquer lei, estatuto, ou regulamento aplicável.
5. Controlo de informações
A Cyclop Net não controla o conteúdo disponibilizado no Website pelos seus Utilizadores, bem como a veracidade da respetiva identificação, podendo por isso a dado momento, ser encontrados no Website conteúdos prejudiciais, ofensivos, imprecisos ou enganosos.
Ao utilizar o Website www.queroir.pt o Utilizador concorda em aceitar esses riscos e desresponsabiliza a Cyclop Net, por todos e quaisquer atos ou omissões de Utilizadores, bem como de qualquer dano ou perda causada pelo uso de qualquer conteúdo, bens ou serviços. Qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas bem como pela veracidade das mesmas pertence exclusivamente ao Utilizador e nunca à Cyclop Net.
6. Resolução de litígios
As reclamações apresentadas serão decididas pela CYCLOP NET e notificadas ao cliente reclamante num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.
As partes comprometem-se a tentar encontrar soluções extrajudiciais para qualquer conflito que surja no decurso do presente Contrato no espírito de cooperação e boa-fé.
Qualquer processo que decorra do presente Contrato e que seja necessária a intervenção do Tribunal Judicial, a sua submissão deverá ser efetuada aos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
O presente Contrato deve ser interpretado à luz do Direito Português.
7. Violação das Condições Gerais da utilização
Cyclop Net pode, sem aviso prévio e reembolso de quaisquer taxas, eliminar imediatamente o conteúdo de um utilizador, emitir um aviso, suspender temporária ou definitivamente a respetiva conta, proibir o acesso ao Website e tomar medidas técnicas e jurídicas no caso de haver suspeita de que o utilizador violou o presente Contrato.
A utilização do Website www.queroir.pt de forma fraudulenta ou abusiva poderá levar ao acionamento da responsabilidade penal do utilizador.
8. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
O queroir.pt é um domínio pertencente à Cyclop Net e não poderá ser utilizado de qualquer forma, incluindo como parte de marcas comerciais, nomes de domínio ou endereços de e-mail em conexão com qualquer serviço ou produto que seja passível de causar dúvida ou confusão.
Mediante a aceitação das presentes Condições, a Cyclop Net concede o direito de acesso limitado e temporário à Plataforma "Quero ir" e às funcionalidades da mesma de acordo com o perfil de cada Utilizador para efeitos de criação, organização, gestão e/ou de inscrição em eventos.
A plataforma "Quero ir" não poderá ser reproduzida, copiada, nem transmitida a terceiros, total ou em parte, sob nenhuma forma ou através de qualquer meio, quer seja mecânico, magnético, digital ou qualquer outro, sem autorização prévia da Cyclop Net.
9. Dados pessoais e Privacidade.
9.1. A Cyclop Net compromete-se, caso tenha necessidade de aceder a dados pessoais da responsabilidade do Organizador, a não comunicar ou transferir tais dados, mantendo a sua confidencialidade. O Organizador e o Participante acedem, diretamente na plataforma, de acordo com o seu perfil, aos dados a que lhe digam respeito.
9.2. Organizador do evento é o responsável pela base de dados contendo a informação recolhida dos Utilizadores inscritos em cada evento, pelo que cabe ao Organizador proceder ao registo junto da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) e assegurar os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais dos utilizadores/participantes.
9.3. O Organizador concorda que as medidas técnicas e organizativas implementadas pela Cyclop Net e que se descrevem de seguida são adequadas e suficientes para a proteção dos dados pessoais:
a) Segurança, confidencialidade e integridade:
i. Serão apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação dos serviços a que o "Quero ir" se destina;
ii. Nenhuns dados pessoais serão facultados a terceiros, os dados serão apenas facultados ao organizador do evento em que o utilizador se inscreve;
iii. Cada utilizador só conseguirá aceder a informação de acordo com o seu perfil, ou seja, o Organizador acede à lista de inscritos do seu evento e os participantes acedem aos seus dados.
iv. A Cyclop Net adota padrões de segurança organizacional e tecnológica, respeitando as normas comunitárias e a legislação e recomendações nacionais específicas em matéria de segurança da informação.
v. São realizados backups diários do Portal, com vista a minimizar eventuais perdas que possam ocorrer.
10. Limite de responsabilidade
Em nenhum caso será a Cyclop Net ou os seus funcionários, ou qualquer outra entidade ligada à mesma responsabilizada perante o Utilizador por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente da utilização do Website www.queroir.pt.
Toda e qualquer responsabilidade pelos serviços/produtos existentes no Website www.queroir.pt está sobre a esfera jurídica do organizador responsável pela sua venda. O "Quero ir" é apenas uma plataforma que funciona como "montra" dos serviços/produtos a vender pelos Organizadores.
É da exclusiva responsabilidade do Organizador a devolução dos montantes relativos às inscrições canceladas ou adiadas, nos casos em que o adquirente do bilhete tenha solicitado o seu cancelamento em resultado do referido adiamento.
Poderá ser contratado à Cyclop Net, em condições a acordar com o Organizador, o serviço de devolução de valores cobrados os quais devem ser devolvidos nos termos dos parágrafos anteriores.
Em qualquer caso, a responsabilidade, por danos ou lucros cessantes, exceto em casos de dolo, da Cyclop Net perante o organizador, fica limitada ao valor recebido das inscrições efetuadas no evento que deu origem ao pedido de indeminização.
A responsabilidade acima referida abrange exclusivamente os erros dos serviços prestados pela Cyclop Net, não abrangendo, entre outras, qualquer das seguintes ocorrências:
a) Alteração da Plataforma, seja pelo Cliente seja por terceiro.
b) Não tenham sido respeitadas as instruções de utilização da Plataforma disponibilizadas pela Cyclop Net.
c) Casos de força maior ou casos fortuitos.
11. Funcionamento do Website
A Cyclop Net não garante o acesso contínuo a ininterrupto ao Website uma vez que vários fatores externos ao mesmo podem influenciar o funcionamento deste.
A Cyclop Net envidará todos os esforços para assegurar que a disponibilidade do "Quero ir" seja ininterrupta. No entanto, devido à natureza da Internet, não o pode garantir, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos por qualquer interrupção de acesso por causa que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, por terceiros no âmbito da utilização do "Quero ir".
A Cyclop Net reserva-se o direito de suspender ou interromper o acesso ao "Quero ir" em caso de necessidade de reparações, manutenção ou introdução de novos serviços, sendo que, estas intervenções serão efetuadas preferencialmente fora do horário de maior utilização, não podendo a Cyclop Net ser responsabilizada por quaisquer danos que, eventualmente daí advenham.
12. Divulgação e Confidencialidade
12.1. Os Organizadores autorizam a Cyclop Net, a usar o seu nome, marcas e Eventos para efeito de referência pública. Esta autorização inclui divulgação do Organizador como cliente da Cyclop Net no seu Website, redes sociais, apresentações, propostas ou noutros materiais de marketing.
12.2. O Organizador compromete-se a não violar qualquer obrigação de confidencialidade que lhe tenha sido imposta pela Cyclop Net.
13. Serviços prestados
A Cyclop Net reserva-se no direito de encerrar ou modificar o serviço por qualquer motivo, a qualquer momento, sem aviso prévio.
A Cyclop Net reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais e outras políticas do Website.
A Cyclop Net notificará o Utilizador de qualquer alteração estrutural às Condições Gerais e outras políticas do Website, ou por aviso na página inicial ou por e-mail.
14. Força maior e casos fortuitos
Nenhuma das Partes no presente contrato será responsável pelo não cumprimento das suas obrigações se o mesmo for causado ou resultar de Força Maior, devendo a Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas, de imediato, informara outra Parte e fornecer provas das causas que afetaram o seu incumprimento.
No caso de as referidas causas não poderem ser, ultrapassadas no prazo de 2 meses a contar da data da ocorrência, a outra Parte terá direito a resolver o Contrato e nenhuma das Partes terá direito a qualquer ação contra a outra, exceto no que se refere a quantias já vencidas ou devidas.
15. Comunicações
Exceto com indicação expressa em contrário, quaisquer comunicações ou avisos deverão ser efetuados por correio para a morada da Cyclop Net, Rua José Augusto Lopes Júnior, N13 A R/C, 2560-346 Torres Vedras, Portugal.
Para quaisquer notificações ou avisos feitos ao Utilizador, será utilizado o endereço de E-mail fornecido pelo mesmo durante o processo de registo ou no processo de alteração do mesmo.
Todas as comunicações efetuadas através de E-mail considerar-se-ão devidamente efetuadas após 24 horas do envio da mesma.